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1.
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Regulação dos mercados de valores mobiliários : fundamento e estrutura
by CÂMARA, Paulo. Source: Legislação: Cadernos de Ciência de LegislaçãoMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Oeiras : INA, jan./mar. 2009Availability: No items available
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2.
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Poder regulamentar e organização administrativa
by CALHAU, António. Source: Legislação: Cadernos de Ciência de LegislaçãoMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Oeiras : INA, jan./mar. 2009Availability: No items available
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3.
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Apresentação do observatório da legislação portuguesa
by GUIBENTIF, Pierre. Source: Legislação: Cadernos de Ciência de LegislaçãoMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Oeiras : INA, abr./jun. 2009Availability: No items available
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4.
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Legislar no século XXI
by VARGAS, Ana | RIBEIRO, Cláudia. Source: Legislação: Cadernos de Ciência de LegislaçãoMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Oeiras : INA, out./dez. 2009Availability: No items available
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5.
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Leis bem feitas e leis boas
by HESPANHA, António Manuel. Source: Legislação: Cadernos de Ciência de LegislaçãoMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Oeiras : INA, out./dez. 2009Availability: No items available
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6.
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Sobre a competência legislativa do governo no domínio estatutário dos docentes de ensino superior
by HOMEM, António Pedro Barbas. Source: Legislação: Cadernos de Ciência de LegislaçãoMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Oeiras : INA, out./dez. 2009Availability: No items available
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7.
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O programa "legislar melhor" dois anos depois
by MORAIS, Carlos Blanco de. Source: Legislação: Cadernos de Ciência de LegislaçãoMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Oeiras : INA, out./dez. 2009Availability: No items available
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8.
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Dos porquês aos para quês das leis : existirá uma verdadeira racionalidade legislativa?
by CAUPERS, João. Source: Legislação: Cadernos de Ciência de LegislaçãoMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Oeiras : INA, out./dez. 2009Availability: No items available
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9.
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Lei, estado de direito e qualidade das leis. Brevíssima nota
by MIRANDA, Jorge. Source: Legislação: Cadernos de Ciência de LegislaçãoMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Oeiras : INA, out./dez. 2009Availability: No items available
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10.
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A preponderância do governo no exercício da função legislativa
by ALEXANDRINO, José de Melo. Source: Legislação: Cadernos de Ciência de LegislaçãoMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Oeiras : INA, out./dez. 2009Availability: No items available
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11.
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Sobre o clube dos nomófilos/nomógrafos e a difícil arte de legislar no estado contemporâneo
by CANOTILHO, J. J. Gomes. Source: Legislação: Cadernos de Ciência de LegislaçãoMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Oeiras : INA, out./dez. 2009Availability: No items available
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12.
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Que futuro para a lei num mundo global?
by GONÇALVES, Maria Eduarda. Source: Legislação: Cadernos de Ciência de LegislaçãoMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Oeiras : INA, out./dez. 2009Availability: No items available
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13.
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Interpreting european law : judicial adjudication in a context of constitutional pluralism
by MADURO, Miguel Poiares. Source: Legislação: Cadernos de Ciência de LegislaçãoMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Oeiras : INA, out./dez. 2009Availability: No items available
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14.
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Improving legislation. A note of pessimism
by GAROUPA, Nuno. Source: Legislação: Cadernos de Ciência de LegislaçãoMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Oeiras : INA, out./dez. 2009Availability: No items available
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15.
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"Legislação na século XXI". Uma perspectiva parlamentar
by CASTRO, Osvaldo de. Source: Legislação: Cadernos de Ciência de LegislaçãoMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Oeiras : INA, out./dez. 2009Availability: No items available
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16.
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A recepção da matéria legal como tema da ciência da legislação
by GUIBENTIF, Pierre. Source: Legislação: Cadernos de CIência de LegislaçãoMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Oeiras : INA, out./dez. 2009Availability: No items available
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17.
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Effectiveness : a new constitutional principle
by FLÜCKIGER, Alexandre. Source: Legislação: Cadernos de Ciência de LegislaçãoMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Oeiras : INA, out./dez. 2009Availability: No items available
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18.
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Simplificación y calidad en la legislación
by MARTINO, Antonio A. Source: Legislação: Cadernos de Ciência de LegislaçãoMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Oeiras : INA, out./dez. 2009Availability: No items available
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19.
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Regulatory management : training whom, how and for what purposes?
by RADAELLI, Claudio M. Source: Legislação: Cadernos de Ciência de LegislaçãoMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Oeiras : INA, out./dez. 2009Availability: No items available
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20.
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Comunicação de atos normativos : algumas tendências e reflexões no quadro da circulação de informações jurídicas
by SOARES, Fabiana de Menezes. Source: Legislação: Cadernos de Ciência de LegislaçãoMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Oeiras : INA, out./dez. 2009Availability: No items available
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