Servidores públicos e direito adquirido
By: RUSSO FILHO, Antonio
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Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 1.13R9697s (Browse shelf) | 1 | Available | 10013411 |
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1.13R7881e Ética e serviço público : | 1.13R7951c La corrupcion y los gobiernos : | 1.13R853f La fonction publique | 1.13R9697s Servidores públicos e direito adquirido | 1.13S162e Emprego e salário no setor público federal | 1.13S1921a Apontamentos sobre o código de conduta da alta administração pública federal | 1.13S1921a Apontamentos sobre o código de conduta da alta administração pública federal |
Capítulo 1. Aspectos históricos Capítulo 2. O princípio da irretroatividade das leis Capítulo 3. As teorias subjetivistas e objetivistas Capítulo 4. A influências da teoria subjetivista e objetivista no sistema jurídico-normativo brasileiro Capítulo 5. O caráter ordinário ou constitucional do conceito de direito adquirido Capítulo 6. O direito adquirido e o princípio da irretroatividade das leis em face das normas de ordem pública Capítulo 7. O direito adquirido e a norma constitucional originária e derivada Capítulo 8. O vinculo jurídico dos servidores públicos com a administração Capítulo 9. O direito adquirido dos servidores públicos estatutários em face da jurisprudência Capítulo 10. O regime jurídico estatutário e o direito adquirido
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