Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade : aspectos constitucionais, processuais e federativos : casos de atuação da mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a partir da Constituição Federal de 1988 / Firly Nascimento Filho
By: Nascimento Filho, Firly.
Publisher: [Rio de Janeiro] : Lumen Juris, 1996Description: 250 p. ; 21 cm.Subject(s): Controle da constitucionalidade -- Brasil | Ação de inconstitucionalidade -- Rio de Janeiro (Estado)Other classification: 341.205| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.205 N244d (Browse shelf) | 1 | Available | 84874 |
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Bibliografia: p. 228-232
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