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4201.
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Tribunal federal de recursos art. 1º da lei nº 2.284, de 1954. Dentre as vantagens que assegura ao extranumerários mesalistas, não se inclui a de serem equiparados, em vencimentos, aos servidores do quador permanente Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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4202.
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Tribunal de justiça do distrito federal equiparação de vencimentos. Art. 40 da lei orgânica do distrito federal. Não se trata de dispositivo auto-executável, e sim, de norma político-adminitrativa. Ao judiciário é vedado se investir de funções legislativas Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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4203.
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tribunal de justiça do distrito federal professôres municipais (cursos secundário, ginasial e normal) - direito aos qüinqüênios. Aplicação da lei 761, de 22-12-52 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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4204.
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Prazo de vigência de acôrdo com o govêrno do Rio Grande do Sul para execução comum de serviços de fomento animal, custeados, simultâneamente pelos govêrnos federal e estadual Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Availability: No items available
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4205.
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Empregados das emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional; direito de serem transferidos para o serviço público federal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Availability: No items available
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4206.
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Improcedência da isenção pleiteada pela Cia. Vale do Rio Doce e sua obrigaçao de pagamento da cota de mineração instituída pelo decreto nº 22.096, de 1932 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Availability: No items available
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4207.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. caixa beneficente da polícia militar. Anteprojeto de regulamento previdência dos subtenentes e sargentos do exército. Natureza jurídica Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Availability: No items available
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4208.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. extensão dos efeitos de decisão judiciária por ato administrativo é defeso ao administrador público renunciar a direito, a menos que expressamente autorizado por lei Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Availability: No items available
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4209.
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Supremo tribunal federal concurso para professor catedrático; mandado de segurança fundado em nulidade do mesmo; inidoneidade do meio por não se tratar de ato do Presidente da Repúblico Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Availability: No items available
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4210.
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Supremo tribunal federal transferência de magistrado - art. 94 nº II da constituição. O tribunal de justiça como árbitro, sómente por 2/3 pode decidir pela trinsferência. O preceito é auto aplicável Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Availability: No items available
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4211.
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Sopremo tribunal federal ônus da responsabilidade do transporte - recursos extraordinários; seu descabimento. Recorrente : marítima - cia. de seguros gerais. recorrido: lóide bresileiro (P.N.) Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Availability: No items available
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4212.
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Tribunal de justiça pro em caráter efetivo. Cargo de magistério; do ensino secundário ou técnico da Prefeitura Municipal. Lei nº 726 de 1952 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Availability: No items available
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4213.
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Tribunal regional do trabalho - Competência dos órgãos da justiça do trabalho para conciliar e julgar dissídios entre autarquias da União e seus servidores que não gozarem de regime próprio de proteção ao trabalho Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Availability: No items available
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4214.
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Tribunal federal de recursos taxas portuárias. Competência do ministro da viação para majorá-las Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Availability: No items available
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4215.
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Rios que banham mais de um Estado
by TOVAR, Jair. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1958Availability: No items available
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4216.
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O impôsto de transmisão inter-vivos e as construçãoe
by FALÇÃO, Amilcar de Araújo. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1958Availability: No items available
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4217.
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Consultor geral da república federalização da Universidade do Rio Grande do Sul. Desdobramento de cadeiras. Critério para preenchimento de tôdas as cátedras Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1958Availability: No items available
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4218.
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Consultor geral da repúblca acumulação de cargos de magistério da Universidade de Mnas Gerais Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1958Availability: No items available
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4219.
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Consultor geral da república missão oficial no estangeiro e recebimento de salârios Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1958Availability: No items available
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4220.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. procuradores das autarquias. Período de férias anuais a que têm direito Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1958Availability: No items available
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