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4421.
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supremo tribunal federal equiparação de operários do arsenal de Marianha ao da imprensa nacional. Seu reconhecimento à vista de preceitos legais. Recurso extraordinário. Não conhecimento Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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4422.
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Supremo tribunal federal atos administrativos. Pode a autoridade revogá-los quando contrários à lei. Atos ilegais não geram direitos subjetivos. Recurso conhecido e desprovido Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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4423.
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supremo tribunal federal recurso extraordinário. Conhecimento por comprovado o dissídio jurisprudencial. As autarquias são obrigadas ao pagamento dos impostos estaduais Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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4424.
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Supremo tribunal federal - O Recurso de ofício não cabe às autarquias Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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4425.
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Tribunal federal de recursos - O Ato administrativo estreme de vícios e nulidades, e do qual resualtem direitos individuais, não pode ser revogado pela própria administração Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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4426.
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Tribunal federal de recursos o mandado de segurança não é meio processual idôneo para assegurar direitos patrimoniais Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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4427.
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tribunal federal de recursos aposentadoria : impossibilidade de acumulação de proventos pagos ao tesouro nacional com pensão a cargo de instituição de previdência social Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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4428.
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Tribunal superior do tribalho competência da justiça comum para dirimir conflitos entre as prefeituras municipais e os seus empregados na primeira instância Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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4429.
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Atividades do serviço de documentação do D. A. S. P. reportagem publicada no "jornal do comércio" de 20 de setembro de 1959 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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4430.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. procurador autárquia aposentado. revisão do respectivo provento nas formas previstas em lei Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1956Availability: No items available
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4431.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. aposentadoria a pedido. Interpretação do art. 180, alínea "a", do estatuto dos funcionários. Exorbitância do disposto no art. 1º, alínea "a", do decreto nº 41.666 de 1957, cuja modificação se impõe Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Availability: No items available
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4432.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. Processo administrativo. A designação de membros de comissão de inquérito deve recair, apenas, em servidores em gôzo de estabilidade Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Availability: No items available
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4433.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. projeto de regulamento do instituto Brasileiro do sal. Em face do artigo 14 da lei n.º 3.137 de 1957, não mais será permitida a outorga de cotas extras Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Availability: No items available
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4434.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. Extranumerário tarfeiro. Sua caracterização depende da natureza do pagamento, que só pderá ser feito por unidade de tarefa. E esta unidade só é alcançada quando as tarefas são suscetíveis de medição, por serem da mesma natureza e apresentarem igual dificuldade Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Availability: No items available
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4435.
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Supremo tribunal federal a autarquiq estadual, órgão da adminitração pública, não pode estar sujeita a impostos municipais. A isenção não compreende as taxas remuneradas de serviço Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Availability: No items available
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4436.
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Supremo tribunal federal inteligência do art. 200 da constituição federal. As leis são presumidamente constitucionais. Conhecer inconstitucionalidade é serviço de rotina Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Availability: No items available
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4437.
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Tribunal federal de recursos o pessoal de obras, terminados os trabalhos para os quais tenha sido admitido, estará automàticamente dispensado, sem que lhe seja dado aviso prévio, nem devida qualquer indenização, excetuadas as férias Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Availability: No items available
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4438.
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Tribunal federal de recursos professor universitário está sujeito à lei especial Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Availability: No items available
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4439.
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Tribunal superior do trabalho - São da competência da justiça do trabalho as reclamações contra a rêde ferroviária federal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Availability: No items available
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4440.
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Tribunal de justiça - O impôsto de transação, sucedâneo do antigo impôsto de cessão, criado por lei do distrito federal, é considerado ilegal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Availability: No items available
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