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4481.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. interpretação do art. 24 do ato das disposições constitucionais transitórias Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1960Availability: No items available
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4482.
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Supremo tribunal federal o tempo de serviço prestado a autarquia federal por funcionário estadual é contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1960Availability: No items available
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4483.
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Supremo tribunal federal não estão sujeitos as contribuições para previdência social os abonos ou gratificações eventuais, até o advento da lei nº 1.999 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1960Availability: No items available
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4484.
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Tribunal federal de recursos equiparação de vencimentos de funcionários de igual categoria da secretaria do supremo tribunal federal e da secretaria dosenado federal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1960Availability: No items available
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4485.
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Tribunal federal de recursos o impôsto do sêlo no papel incide sôbre a importância real do ato e não sôbre outra qualquer importância escolhida arbitràriamente pela autoridade fiscal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1960Availability: No items available
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4486.
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Tribunal federal recursos a anulação do ato administrativo produz efeito a partir do ato anulado e não do ato anulatório Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1960Availability: No items available
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4487.
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Tribunal federal recursos : imcompetência do tribunal federal de recursos emcausas em que intervém o instituto de resseguros do Brasil Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1960Availability: No items available
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4488.
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Tribunal federal recursos tem procedência a demissão de funcionário público, quando decorrente de comportamento irregular, apurado em processo administrativo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1960Availability: No items available
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4489.
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Aniversario do D.A.S.P Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Availability: No items available
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4490.
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Do positivismo jurídico à desautorização do poder
by NUNES, Reginaldo. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Availability: No items available
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4491.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. concurso para provimento de cargos da carreira de polícia especial. Prova de investigação social Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Availability: No items available
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4492.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. a cassação de segurança concedida torna sem efeito os atos de execução provisória da sentença repondo a situação no "stato quo" anterior por conta e risco do exeqüente Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Availability: No items available
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4493.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. abono provosório instituído pela lei nº 3.531 de 1959. sua incidência nos têrmos do art 2º, letra (n), aosservidores de que trata a lei nº 3.414, de 1958 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Availability: No items available
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4494.
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Consultor jurídico D.A.S.P. reestruturação e reclassificação de funcionários das secretarias de tribunais federal. Normas que devem ser observadas
by . Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Availability: No items available
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4495.
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Supremo tribunal federal não são exigidas as contribuiçõe de previdência social de empreiteiros, desde que provem que administram a obra por conta do próprio dono Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jAvailability: No items available
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4496.
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Supremo tribunal federal não são exigidas as contribuiçõe de previdência social de empreiteiros, desde que provem que administram a obra por conta do próprio dono Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Availability: No items available
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4497.
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Supremo tribunal federal a fixação e cobrança dos tributos de alçada municipal são de sua exclussiva competência Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Availability: No items available
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4498.
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supremo tribunal federal a naturalização é uma concessão de ordem política e não transforma o cidadão em natural do país, no seu sentido pleno Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Availability: No items available
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4499.
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Tribunal federal de recursos o prazo máximo da prescrição de ação contra o estado é de cínco anos, e pode ser alegada em qualquer instância Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Availability: No items available
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4500.
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Tribunal federal de recursos a cobrança de impâsto em caráter suplementar pressupõe fato novo, que justifique o lançamento anterior, mas, não autoriza o fisco a invocar critérios jurídicos diversos do que aceitara por ocaião do primeiro lançamento Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Availability: No items available
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