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4961.
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Consultor juídico D. A. S. P. funcionário interino exonerado, quando já fazia jus à estabilidade. Reintegração como medida reparadora Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4962.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. acumulação de cargos. Prazo de prescrição administrativa Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4963.
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Tribunal federal recursos acumulação de proventos de aproventos de aposentadoria; proibida quando sc trataz de unidade de emprêgo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4964.
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Tribunal federal de recursos jornalista profissional. Revisor Não é permitido ao fisco criar-lhe restrições não prestas em lei Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4965.
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Tribunal federal de recursos prescição de ação que visava a restauração de dereito. Lei número 5.622, de 1928, regulamentada pelo decreto nº 18.588, de 1928 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4966.
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Supremo tribunal federal não compete ao judirciário reparar nas injustiças, senão as legalidades dos outros podêres Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4967.
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Supremo tribunal federal o decreto-lei nº 8.921, de 24 de janeiro de 1946, revigorou a disposição que permitiu acumular o benefício concedido por instituição de previdência social com os proventos de aposentadoria pagos pela fazenda pública Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4968.
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Tribunal superior do trabalho trabalhadores de obras das prefeituras municipais são empregados de entidade de direito público que têm fôro privativo e não pode estar sujeita do trabalho. Serviços das entidades de direito público não são, em regra, destinados a especulação e ao lucro; visam à utilidade pública Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4969.
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Tribunal de justiça argüição de inconstitucionalidade da lei n.º 746 de 1952, que dispõe sôbre a cobrança do impôsto de indústrias e profissões Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4970.
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Tribunal de justiça a câmara isolada tem competência para declarar inconstitucional uma lei. Não há como remeter ao conhecimento do tribunal pleno. A redutibilidade de vincimentos é preciso que seja expressa em lei Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez. 1958Availability: No items available
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4971.
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O território de Fernando de Noronha e a segurança nacional Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, fev. mar./ 1959Availability: No items available
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4972.
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A matemática no direito de propriedade da união
by SANTOS, Nelson Nasmento. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan. fev. e mar./ 1959Availability: No items available
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4973.
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A enfiteuse no supremo tribunal
by SILVEIRA, Alfredo Balthazar. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, fev. mar./ 1959Availability: No items available
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4974.
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Consultor geral da república pedido de efetivação de promotor com fundamento no art. 90 da nº 1.341, de 30 de janeiro de 1950 (lei orgânica do ministério público da união) Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, fev. mar./ 1959Availability: No items available
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4975.
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Consultor geral da repúblico aplicação da lei nº 2.752, de 10 de 1956, relativa à dualidade de aposentadorias Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, fev. mar./ 1959Availability: No items available
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4976.
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Consultor geral da repúblico provimento de funçõe e cargos isolados das autarquias Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, fev. mar./ 1959Availability: No items available
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4977.
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Consuldor jurídico do D. A. S. P. regime jurídico do pessoal das estradas de ferro leopoldina e santos-judiaí Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, fev. mar./ 1959Availability: No items available
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4978.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. corretor de fundos públicos - não é cargo público no conceito do estatuto dos funcionários Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, fev. mar./ 1959Availability: No items available
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4979.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. pretrobrás. Isenção de impostos. pròpriamente ditos. Conceito doutrinário e conceito legal. Interpretação restritiva. Utilidades alcançadas, na espécie, pelo favor legal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, fev. mar./ 1959Availability: No items available
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4980.
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Supremo tribunal federal funcionário público, equiparação de cargos. Nenhuma ofensa à lei federal. Recuso não conhecido Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, fev. mar./ 1959Availability: No items available
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