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Lançamento tributário & sua invalidação / Cláudia Magalhães Guerra

By: Guerra, Cláudia Magalhães.
Publisher: Curitiba : Juruá, 2005Edition: 1. ed.Description: 211 p. ; 21 cm.ISBN: 8536204567.Other title: Lançamento tributário e sua invalidação.Subject(s): Administração pública -- Brasil | Atos administrativos -- Brasil | Lançamento tributário -- BrasilOther classification: 341.3942
Contents:
Conteúdo: Capítulo I. O processo de positivação do direito e a produção do ato administrativo. -- Capítulo II. Ato administrativo. -- Capítulo III. Lançamento tributário. -- Capítulo IV. Vícios do lançamento tributário. -- Capítulo V. Invalidação do lançamento tributário. -- Capítulo VI. Controle da administração pública
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Livro Geral Biblioteca Campus Jardim
341.3942 G934l (Browse shelf) 1 Available 58152

A biblioteca da Esaf possui a 4. tir.

Inclui bilbiografia: p. [197]-200 e índice

Conteúdo: Capítulo I. O processo de positivação do direito e a produção do ato administrativo. -- Capítulo II. Ato administrativo. -- Capítulo III. Lançamento tributário. -- Capítulo IV. Vícios do lançamento tributário. -- Capítulo V. Invalidação do lançamento tributário. -- Capítulo VI. Controle da administração pública

A Biblioteca BR-BrBMF possui a 3ª tiragem

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