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41.
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AGÊNCIAS REGULADORAS Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Sao Paulo : Atlas, 2002Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 348.7345 A379a] (2).
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42.
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Regime jurídico dos contratos da administração / por Fernando Antônio Dusi Rocha. --
by Rocha, Fernando Antônio Dusi. Edition: 2. ed. ; rev., ampl., atual.Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasilia : Brasilia Juridica, 2000Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 352.5 R672r] (1).
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A estabilidade constitucional dos celetistas concursados das entidades de Direito Público
by TÁVORA, Paulo. Source: Revista do Serviço PúblicoMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : FUNCEP, 1982Availability: No items available
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44.
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Curso de Direito Administrativo
by Justen Filho, Marçal. Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: São Paulo : Saraiva, 2005Online access: Acesso Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.02J964c] (1).
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Mudança estrutural da esfera pública: investigações quanto a uma categoria da sociedade burguesa / Jurgen Habermas; tradução, Flávio R. Kothe
by Habermas, Jürgen | Kothe, Flávio R [Tradução]. Edition: 2. ed.Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio de Janeiro : Tempo Brasileiro, 2003Other title: Título Original: Strukturwandel der öffentlichkeit.Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 3.04 H1147m] (2).
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Direito público subjetivo e políticas educacionais
by Duarte, Clarice Seixas. Source: São Paulo em Perspectiva : Políticas públicas e sociaisMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: São Paulo : Seade, Abr./Jun. 2004Online access: Acesso Availability: No items available
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47.
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Do contrato de locação de serviço no direito público
by FIGUEIREDO, Paulo Poppe de. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio de Janeiro : DASP, nov./dez. 1948Availability: No items available
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48.
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A interpretação sistemática do direito
by FREITAS, Juarez. Edition: 4 ed Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: São Paulo : Malheiros Editores, 2004Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8F8665i] (1).
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49.
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Ordem jurídica e igualdade étnico-racial
by . Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : SEPPIR, 2006Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8O652o] (1).
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50.
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Sociedade democrática, direito público e controle externo
by . Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : TCU/UnB, 2006Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.01S67851s] (2).
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51.
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Controle judicial da administração pública : da legalidade estrita à lógica do razoável
by Pereira Júnior, Jessé Torres. Edition: 2.edMaterial type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Belo Horizonte : Fórum, 2006Online access: Acesso Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 342.02643 P4361c] (1).
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52.
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Gestão patrimonial na administração pública : noções gerais sobre os bens das entidades que integram a administração pública e a sua utilização
by Coutinho, José Roberto de Andrade. Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2004Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 658.15 C871g] (1).
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A moralidade administrativa e a boa-fé da administração pública : o conteúdo dogmático da moralidade administrativa
by GIACOMUZZI, José Guilherme. Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: São Paulo : Malheiros , 2002Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.02G429m] (1).
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54.
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Contratação direta sem licitação : dispensa de licitação; inexigibilidade de licitação; cometários às modalidades de licitação, inclusive o pregão; procedimentos exigidos para a regularidade da contratação direta
by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby. Edition: 7. ed.Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Belo Horizonte : Fórum, 2007Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.02F3631c] (1).
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55.
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Direito administrativo brasileiro
by Meirelles, Hely Lopes. Edition: 34 edMaterial type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: São Paulo : Malheiros, 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.02M5149d] (2).
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56.
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Regulação e agências reguladoras : Governança e análise de impacto regulatório / organizado por Pedro Ivo Sebba Ramalho. --
by Ramalho, Pedro Ivo Sebba [org.]. Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : Anvisa, 2009Online access: Acesso ao PDF Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 352.8 R3441] (2).
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Tribunal de Contas : "o direito a pensão do montepio só se extingue com a maioridade ou pela emancipação. Regime jurídico do montepio; sua natureza de direito público": parecer do Procurador Geral, Dr. Leopoldo Cunha Melo Source: Revista do Serviço Público - RSP Material type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio de Janeiro : Conselho Federal do Serviço Público Civil - CFSPC, jun. 1938Availability: No items available
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Dicionário de direito público
by HARADA, Kiyoshi. Edition: 2 ed. rev. ampl.Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: São Paulo : MP, 2005Availability: Items available for reference: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 1.014.8H254d] (1).
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Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico
by Fernandes,J. U. Jacoby. Edition: 3. ed. rev. atual. e amplMaterial type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Belo Horizonte : Fórum , 2009Online access: Acesso Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.02F3631s] (1).
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As autarguias no direito público brasileiro
by SARAIVA, Oscar. Source: Revista do Serviço Público - RSP Material type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio de Janeiro : DASP, set. 1940Availability: No items available
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