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4281.
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Gratificação adicional por tempo de seviço, a que faz jus servidor inativo. Inaplicável à espécie o art. 2. da lei 2.622, de 18/10/55 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Availability: No items available
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4282.
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Tribunal regional do trabalho empregados da estrada de ferro leopoldina por expressa recomendação legal ex-vi do art. 19 da lei nº 2.745, de 12/3/56 beneficiam-se das vantagens ali consideradas em relação aos funcionários públicos Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Availability: No items available
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4283.
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Tribunal de justiça do D. F. sem a ocorrência das condições legais, não é possível transformar em reintegração a readmissão do funcionário municipal. (decreto-lei nº 3.770, de 28/10/41, art. 75 e 76) Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./1958Availability: No items available
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4284.
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Tribunal de justiça do D. F. os professôres de curso primário da P.D.F., ativos ou inativos, não têm direito ao padrâo "O" de vencimentos Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Availability: No items available
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4285.
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O juiz em face do atual regime de acumulação de cargos
by Silva, Corsíndio Monteiro da. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4286.
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Consultor geral da república responsabilidade da rêde ferroviária S.A. por obrigações das estradas de ferro que lhe foram incorporadas pela lei número 3.115/57 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4287.
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consultor geral república Subvenção às associações rurais regionais, a instituições rurais especializadas e à sociedade nacional de agricultura Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4288.
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Consultor geral república ingresso na carreira diplomática por sentença judicial Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4289.
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Cnsultor jurídico do D. A. S. P. aposentadoria, com as vantagens do cargos em comissão, de funcionário com mais de 35 anos de serviço público, fundamentada no art. 184, ns. 1º da lei nº 1.741, de 1932 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4290.
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Consultor juídico D. A. S. P. funcionário interino exonerado, quando já fazia jus à estabilidade. Reintegração como medida reparadora Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4291.
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Consultor juídico D. A. S. P. funcionário interino exonerado, quando já fazia jus à estabilidade. Reintegração como medida reparadora Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4292.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. acumulação de cargos. Prazo de prescrição administrativa Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4293.
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Tribunal federal recursos acumulação de proventos de aproventos de aposentadoria; proibida quando sc trataz de unidade de emprêgo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4294.
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Tribunal federal de recursos jornalista profissional. Revisor Não é permitido ao fisco criar-lhe restrições não prestas em lei Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4295.
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Tribunal federal de recursos prescição de ação que visava a restauração de dereito. Lei número 5.622, de 1928, regulamentada pelo decreto nº 18.588, de 1928 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4296.
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Supremo tribunal federal não compete ao judirciário reparar nas injustiças, senão as legalidades dos outros podêres Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4297.
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Supremo tribunal federal o decreto-lei nº 8.921, de 24 de janeiro de 1946, revigorou a disposição que permitiu acumular o benefício concedido por instituição de previdência social com os proventos de aposentadoria pagos pela fazenda pública Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4298.
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Tribunal superior do trabalho trabalhadores de obras das prefeituras municipais são empregados de entidade de direito público que têm fôro privativo e não pode estar sujeita do trabalho. Serviços das entidades de direito público não são, em regra, destinados a especulação e ao lucro; visam à utilidade pública Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4299.
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Tribunal de justiça argüição de inconstitucionalidade da lei n.º 746 de 1952, que dispõe sôbre a cobrança do impôsto de indústrias e profissões Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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4300.
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Tribunal de justiça a câmara isolada tem competência para declarar inconstitucional uma lei. Não há como remeter ao conhecimento do tribunal pleno. A redutibilidade de vincimentos é preciso que seja expressa em lei Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez. 1958Availability: No items available
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