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4501.
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Tribunal federal de recursos não ocorre presccrição intercorrente de ação conta a União, quando a responsabilidade única e exclusiva do fato alegado foi de representante judicial dessa entidade Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Availability: No items available
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4502.
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Classificação de cargos e suas inovações Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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4503.
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Um esbôço de estabilidade aos chefes
by FONSECA, Venero Caetano da. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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4504.
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O estado em face da organização racional de trabalho
by SALTIEÍ, Alberto. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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4505.
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Participação da América Latina no instituto internacional de ciências administrativas Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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4506.
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Desenvolvimento planificado de Terezina Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, Agosto 1960Availability: No items available
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4507.
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"Jus Impeii" e a democracia
by SILVEIRA, Alfredo Balthasar da. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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4508.
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Cursos básicos de administração municipal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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4509.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. criação de parques nacionais. competência do presidente da república, atrvés do decreto Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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4510.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. acumulação remunerada. Ainda que decorrente do disposto no art. 24 do ato das disposições constitucionais transitórias, é restrita a dois cargos públicos. Necessidade de opção Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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4511.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. conselho nacional de Pesquisas. Aplicação ao seu pessoal do disposto na Lei n.º 3.483, de 1958. revogação tácita do art. 24, alínea "C", da lei n.º 1.310, de 1951 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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4512.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. servidor público condenado a pena privativa de liberdade, superior a dois anos, como incurso no art. 229, § 1.º, do código penal militar (peculato doloso). Imposição automática da pena acessória de perda da função pública, nos têmos do art. 53, n.º II, do mesmo código Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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4513.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. isenção de impostos e taxas aduaneiras sôbre materiais e equipamentos importados pelo ponto IV. Idem, sôbre as marcadorias, de uso pessoal ou doméstico, trazidas ao país para uso próprio e de suas famílias, pelos funcionários do gavêrno americono, a que se referem acôrdos celebrados entre o Brasil e os Estados Unidos da América Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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4514.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. aplicação da lei n.º 1.741, de 1952, a servidores autárquicos. Incidência, à espécie, do disposto no art. 6.º do decreto n.º 40.746, de 1957 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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4515.
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Supremo tribunal federal aposentadoria dupla de ferroviários. Coso em que não se aplica a lei n.º 2.752, de 10 de abril de 1056 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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4516.
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Supremo tribual federal interpretação da lei nº 2.188.Cargo de chefia. Critério administrativo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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4517.
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Supremo tribunal federal inexistência de bitributação; interpretação de lei; falta de direito líquido e certo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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4518.
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Supremo tribunal federal não se concede mandado de segurança contra ato disciplinar, salvo os casos de incompetência da autoridade e preterição de formalidade essencial à defesa (que na hipótese não se verifica) Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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4519.
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O juiz substituto da comarca sòmente sofre as restrições peculiares à magistratura quanto à advocacia, quando em atividade judicante. Recurso a que se dá provimento Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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4520.
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Os feriados religiosos sòmente podem ser considerados, para os efeitos da lei nº 605 (lei do repouso remunerado) quando fixados em lei federal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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