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4981.
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Supremo tribunal feder : é regulada conforme a lei vigente ao tempo em que solicitada Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
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General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, fev. mar./ 1959Availability: No items available
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4982.
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Supremo tribunal federal candidato aprovado em concurso para provimento de cargos isolados de professor de ensino técnico (curso básico e curso técnico) da P. D. F. direito à nomeação. Stuação anárquica resultante da sistemática observância das disposições legais relativos ao provimento dos cargos. Defesa baseada na inexistência da vaga, dada a admissão irregular dos interinos. Concessão da segurança Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, fev. mar./ 1959Availability: No items available
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4983.
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Tribunal regional do trabalho a equiparação salarial incide sôbre a existência de funções idênticas. não sendo possível deferí-las em relação a adividades diversas em carreiras desiguais Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, fev. mar./ 1959Availability: No items available
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4984.
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Tribunal regional Trabalho o adquirido do servidor estadual, hoje juiz do trabalho, em ver contado o seu tempo de serviço em dôbro, ou em condição de concorrência, não pode ser oposto à união, e a esta obrigar o que é contra texto expresso da lei federal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, fev. mar./ 1959Availability: No items available
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4985.
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Tribunal regional trabalho funcionário que abandona o cargo, ausentando-se do país sem autofazer, por motivos de férias. Pena de demisssão Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, fev. mar./ 1959Availability: No items available
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4986.
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Tribunal de justiça do D.F. a prova de requisição de funcionário, a fim de ter exercício em outro setor da administração pública, deve ser feita de modo inequívoco. A exoneração de funcionário extranumerário, entes da vigência da atual costituição de independia do prévio inquérito administrativo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, fev. mar./ 1959Availability: No items available
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4987.
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Tribunal de justiça D.F. direito de candidato aprovado em concurso. O despacho administrativo que autoriza o aproveitamento é irrevogável Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, fev. mar./ 1959Availability: No items available
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4988.
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Tribunal de jutiça de D.F. executivo fiscal. O banco do Brasil S.A. não está imune dos ônus tributários atribuídos pela constituição aos Estados, Municípios e Distrito Federal para se sustentarem Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, fev. mar./ 1959Availability: No items available
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4989.
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O manual dos prefeitor e vereadores - Projeto n.º 4.294, de 1958, do deputado Neison Omegna Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1959Availability: No items available
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4990.
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Consultor Jurídico do D.A.S.P.gratificação pela execução de tralho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. não é devida aos servidores em gôzo de licença especial Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1959Availability: No items available
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4991.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. acumulação de cargos. competência da comissão respectiva para apreciar os processos quando um dos cargos é da administração de cargo. Conceito de demissibilidade ad-natum para efeito do art. 197, combinado com o art. 48, n.º II, alínea "b" da constituição federal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1959Availability: No items available
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4992.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. abandono decargo. hipótrses em que pode ocorrer exoneração ex-officio, ainda que não expressamente previstas no art. 75. n.º II do Estatuto dos funcinários Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1959Availability: No items available
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4993.
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Supremo tribunal federal aposentadoria de sevidor ocupante de cargo isolado em comissão. Direito de opção. Inteligência adequa dos artgos 180 e 184 do E. F. P Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1959Availability: No items available
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4994.
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Supremo tribuna federl funcionário interino, inscrito em concurso, pode ser exonerado independentemente de processo administrativo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1959Availability: No items available
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4995.
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Supremo tribunal federal lei 200. funcionários do dominio da união, em serviço nas delegacias não têm direito ao benefício do art. 1.º dessa lei Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1959Availability: No items available
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4996.
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Tribunal federal de recursos procurador judicial das Autarquias. Para procuras e requerer em juízo deve estar regularmente inscrito na ordem dos advogados do Brasil Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1959Availability: No items available
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4997.
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tribunal federal de Recursos ato administrativo. Revogabilidade. Lei n.º 200. A mudança de orietação da administração pode conduzir à revogação do ato administrativo, desde que não seja ferida a situação patrimonial constituída em favor do titular dêsse ato. Aplicação da lei n.º 200, de 1947, a servidor aposentado Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1959Availability: No items available
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4998.
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Tribunal superior do trabalho remuneração dos professôres. Insubsistència do parágrafo único do art. 323 da consolidação das leis do trabalho, e das portarias baixadas pelo ministério da educação, com fundamento naquele dispositivo. Competência da justiça do trabalho para fixar aquela remuneração Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1959Availability: No items available
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4999.
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trbunal regional do trabalho reqüidade não se confunde com direito líquido e cento. Assim, não possibilita a concessão do mandado de segurança Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1959Availability: No items available
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5000.
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Tribunal de justiça do D.F. a gratificação pro-labore facto representa serviço já prestado e a gratificação pro-labore faciendo também chamada gratificação de função, é estatuída para serviços extraordinários ou não, que forem prestados Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1959Availability: No items available
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