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7841.
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Supremo Tribunal Federal não conhecimento, por parte do instituto brasileiro do café, à cooperativa central dos lavradores, do direito de registrar candidatos para a eleição do conselho administrativo da referida autarquia, recurso de mandado de segurança Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, - fev. mar. 1958Availability: No items available
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7842.
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Supremo tribunal federal Obrigação dos estados de adotar a temporariedade das funções eletivas limitada à duração destas à das funções federais correspondente Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, - fev. mar. - 1958Availability: No items available
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7843.
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Supremo tribunal federal Ponsão. O artigo 256 do E. F. P.C. U. (Lei nº 1.711-52 não fixou nova pensão) Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, - fev. mar. - 1958Availability: No items available
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7844.
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Tribunal federal de recursos Equiparação de oprários do arsenal de Marinha aos da imprensa nacional Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, - fev. mar. - 1958Availability: No items available
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7845.
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Tribunal de justiça Professôres do curso secundário da P. D. F. Aumento de vencimentos no fim de cada qüinqüênio de efetivo exercício. Supressão pelo Decreto-lei nº 9. 909, de 17/9/46 e não restauração pelo artigo 56 da lei orgânica que lhes concedeu a gratifiecação de magistério Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, Jan, - Fev. Mar. - 1958Availability: No items available
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7846.
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TRibunal superior do trabalho Competência dos órgãos da justiça do trabalho para ulgar litígios entre o Lóide brasileiro e seus empregados Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, - fev. mar. - 1958Availability: No items available
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7847.
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Tribunal suprerior do trabalho Incompetência do M. E. C. para fixar critérios de remuneração. Insubusistência do parágrafo único do artigo 323 da consolidação das leis do trabalho, após o advento da constituição federal de 1946 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, - fev. mar. - 1958Availability: No items available
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7848.
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Consultor geral da república Encampação da estrada de ferro Ilhéus-Conquista Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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7849.
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Consultor geral da república acumulação de dois cargos de magistério - Professor da escola de belas artes e da escola de engenharia da Universidade de Recife Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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7850.
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Consultor geral da república gratficação por trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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7851.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. acumulação. Efeitos de decisão judicial proferida em mandado de segurança. A administração não é obrigada a efetuar nomeação interina para atender ao interêsse do funcionário, eis que se trata de ato sujeito a competência discricionária Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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7852.
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Consltor jurídico do D. A. S. P. comissão do impôsto sindical. regulamento baixoado com o decreto nº 40. de 1956. As norvogadas, nos têrmos do art. 2º § 1º, da lei de introdição do còdigo civil Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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7853.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. diretor executivo e direitores assistentes da comissão executiva do plano do carvão nacional. Natureza jurídica das funções Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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7854.
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Supremo tribunal federal vencimentos. Inconstitucionalidade da lei nº 1.151 da paraíba porque não existem ou não foram cridos por lei anterior os meios para fazer face aos encargos estabelecidos Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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7855.
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Supremo tribunal federal processo penal por crime lesivo de serviço público da União Federal e estelionato. Competência para revisão é do Tribunal de Justiça Estadual Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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7856.
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Supremo tribinal federal verador. A lei proíbe o exercício do mandato com o exercício da funcão pública. Não proíbe, entretanto, nomeação para a função pública, embora esteja investido do mandato eletivo. recurso provido Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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7857.
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Tribunal federal de recursos art. 1º da lei nº 2.284, de 1954. Dentre as vantagens que assegura ao extranumerários mesalistas, não se inclui a de serem equiparados, em vencimentos, aos servidores do quador permanente Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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7858.
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Tribunal de justiça do distrito federal equiparação de vencimentos. Art. 40 da lei orgânica do distrito federal. Não se trata de dispositivo auto-executável, e sim, de norma político-adminitrativa. Ao judiciário é vedado se investir de funções legislativas Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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7859.
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tribunal de justiça do distrito federal professôres municipais (cursos secundário, ginasial e normal) - direito aos qüinqüênios. Aplicação da lei 761, de 22-12-52 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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7860.
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Prazo de vigência de acôrdo com o govêrno do Rio Grande do Sul para execução comum de serviços de fomento animal, custeados, simultâneamente pelos govêrnos federal e estadual Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Availability: No items available
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