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8141.
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tribunal federal de Recursos ato administrativo. Revogabilidade. Lei n.º 200. A mudança de orietação da administração pode conduzir à revogação do ato administrativo, desde que não seja ferida a situação patrimonial constituída em favor do titular dêsse ato. Aplicação da lei n.º 200, de 1947, a servidor aposentado Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1959Availability: No items available
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8142.
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Tribunal superior do trabalho remuneração dos professôres. Insubsistència do parágrafo único do art. 323 da consolidação das leis do trabalho, e das portarias baixadas pelo ministério da educação, com fundamento naquele dispositivo. Competência da justiça do trabalho para fixar aquela remuneração Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1959Availability: No items available
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8143.
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trbunal regional do trabalho reqüidade não se confunde com direito líquido e cento. Assim, não possibilita a concessão do mandado de segurança Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1959Availability: No items available
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8144.
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Tribunal de justiça do D.F. a gratificação pro-labore facto representa serviço já prestado e a gratificação pro-labore faciendo também chamada gratificação de função, é estatuída para serviços extraordinários ou não, que forem prestados Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1959Availability: No items available
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8145.
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Trincipais realizações do D.A.S.P. em 1957, 1958 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1959Availability: No items available
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8146.
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A matemática no direito de propriedade
by SANTOS, Nelson Nascimento. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP , mai./ 1959Availability: No items available
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8147.
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Consultor geral da república proposta de promoção de oficiais do Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1959Availability: No items available
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8148.
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Consultor greral da república restabelecimento da potaria nº 36, do departamento de administraçaõ do M.T.I.C., relativa à efetivação de extranumerários admitidos antes da lei nº 2.284-54 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1959Availability: No items available
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8149.
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Consultor geral da república aposentadoria com prévia promoção ao cargo de juiz de direito com vecimentos de desembargador Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1959Availability: No items available
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8150.
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Consultor juídico do D.A.S.P.vencimentos de procuradores da república e de procuradoriaes das autarquias. De acôrdo com alei nº 3 414, de 1958. seus vencimentos se desvinclam dos atribuídos aos curadores, promotores e promotores subsititutos da justica do Distrito Federal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1959Availability: No items available
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8151.
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Consultor jurídico D.A.S.P. fezenda nacional de santa cruz. pedido de remissão de aformento. A remissão de fôro de terras do domínio da união só se justifica a jurízo do presidente da república e por proposta do ministério da fazenda, realizendas as demais condições do decreto-lei n. 9.760,de 1946 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1959Availability: No items available
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8152.
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Supremo tribunal federal recuso extraordinário : seu decabimento - proventos de militares inativos com os vencimentos de cargo público. Acumulação vedada Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1959Availability: No items available
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8153.
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Supremo tribunal federal acumulação de cargos. art. 24 do arto dasposições constitucionais trinsitórias Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1959Availability: No items available
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8154.
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tribunal federal de recursos agravo de instrumento. Ação de desapropriações. Nega-se o provimento ao interposto com o fim de reformar a decisão que fixa a quantia a depositar e defere de imissão em ação de desapropriação Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1959Availability: No items available
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8155.
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TRibunal federal de recursos I.A.P.E.T.C. fôro. pode o I.A.P.E.T.C. ser acionado em qualquer capital de estado membro, não sendo exato que deve ser demandado exclusivamente no Distrito Federal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1959Availability: No items available
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8156.
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Tribunal regional do trabalho às emprêsas que possuem quadro organizado em carreira não se aplicam as disposições de equivalência funcionale salarial prescritas no artigo 461, devendo as promoções obedecer ao critério alternado de antigüidade e merecimento Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1959Availability: No items available
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8157.
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Odontologia e serviços públicos
by LYRA, Charley Fayal de. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1959Availability: No items available
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8158.
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A matemética no direito de propriedade da união - III
by SANTOS, Nelson Nascimento. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1959Availability: No items available
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8159.
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A função judicante na esfera administrativa
by BONFIM, Alberto. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1959Availability: No items available
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8160.
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Responsabilidade civil do indivíduo e do estado
by PIMENTA, Joaquim. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1959Availability: No items available
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