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8261.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. Extranumerário tarfeiro. Sua caracterização depende da natureza do pagamento, que só pderá ser feito por unidade de tarefa. E esta unidade só é alcançada quando as tarefas são suscetíveis de medição, por serem da mesma natureza e apresentarem igual dificuldade Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Availability: No items available
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8262.
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Supremo tribunal federal a autarquiq estadual, órgão da adminitração pública, não pode estar sujeita a impostos municipais. A isenção não compreende as taxas remuneradas de serviço Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Availability: No items available
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8263.
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Supremo tribunal federal inteligência do art. 200 da constituição federal. As leis são presumidamente constitucionais. Conhecer inconstitucionalidade é serviço de rotina Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Availability: No items available
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8264.
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Tribunal federal de recursos o pessoal de obras, terminados os trabalhos para os quais tenha sido admitido, estará automàticamente dispensado, sem que lhe seja dado aviso prévio, nem devida qualquer indenização, excetuadas as férias Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Availability: No items available
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8265.
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Tribunal federal de recursos professor universitário está sujeito à lei especial Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Availability: No items available
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8266.
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Tribunal superior do trabalho - São da competência da justiça do trabalho as reclamações contra a rêde ferroviária federal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Availability: No items available
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8267.
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Tribunal de justiça - O impôsto de transação, sucedâneo do antigo impôsto de cessão, criado por lei do distrito federal, é considerado ilegal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Availability: No items available
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8268.
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O estado e o orçamento Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1960Availability: No items available
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8269.
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Administração de pessoal
by PESSOA SOBRINHO, Eduardo Pinto. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1960Availability: No items available
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8270.
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Dibliotecário e documentaleita - una divergência e um problema
by LA VEGA, Lasso de. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1960Availability: No items available
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8271.
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A adminitração legislativa e o assessor
by MACIEIRA, Anselmo. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1960Availability: No items available
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8272.
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A administração na república federal da Alemanha Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1960Availability: No items available
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8273.
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Presença do Brasil no II congresso Íbero-Americano de muicípios
by CAVALCANTI, Araujo. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1960Availability: No items available
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8274.
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Consultor juídico autorização de pesquisa de jazida. Caducidade da autorização, na forma do art. 24, n.º L do código de minas Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1960Availability: No items available
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8275.
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Consultor jurídico extranumerário não estável da emprêsa "A NOITE", licenciado, sem vencimentos, por prazo indeterminado. Ilegalidade. Transferência, exofficio, para o ministéro da justiça e negócios Interiores. Nulidade do ato. Abandono do cargo, embora prescrita a punibilidade Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1960Availability: No items available
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8276.
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Consultor jurídico Interpretação do art. 1.º da lei n.º 3.483 de 1958. Não incidência dêsse dispositivo aos que percebem por verba destinada a serviços de terceiros Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1960Availability: No items available
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8277.
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Consultor jurídico ballet de juventude. Transferência de seu acêrvo para o ministério da educação e cultura. Providências preliminares imprescindíveis em face do disposto nos seus estatutos e no art. 22 do código civil Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1960Availability: No items available
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8278.
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Supremo tribunal federal contagem de tempo de serviço em dôbro de fucionário do departamento de endemias rurais Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1960Availability: No items available
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8279.
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Supremo tribunal federal não cabe ao supremo tribunal federal apreciar ato de presidente de autarquia, em mandado de segurança Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1960Availability: No items available
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8280.
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Tribunal federal recursos o contrato de abertura de crédito está sujeito à tributação do Impôsto do sêlo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1960Availability: No items available
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