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8321.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. abono provosório instituído pela lei nº 3.531 de 1959. sua incidência nos têrmos do art 2º, letra (n), aosservidores de que trata a lei nº 3.414, de 1958 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Availability: No items available
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8322.
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Consultor jurídico D.A.S.P. reestruturação e reclassificação de funcionários das secretarias de tribunais federal. Normas que devem ser observadas
by . Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Availability: No items available
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8323.
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Supremo tribunal federal não são exigidas as contribuiçõe de previdência social de empreiteiros, desde que provem que administram a obra por conta do próprio dono Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jAvailability: No items available
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8324.
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Supremo tribunal federal não são exigidas as contribuiçõe de previdência social de empreiteiros, desde que provem que administram a obra por conta do próprio dono Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Availability: No items available
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8325.
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Supremo tribunal federal a fixação e cobrança dos tributos de alçada municipal são de sua exclussiva competência Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Availability: No items available
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8326.
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supremo tribunal federal a naturalização é uma concessão de ordem política e não transforma o cidadão em natural do país, no seu sentido pleno Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Availability: No items available
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8327.
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Tribunal federal de recursos o prazo máximo da prescrição de ação contra o estado é de cínco anos, e pode ser alegada em qualquer instância Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Availability: No items available
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8328.
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Tribunal federal de recursos a cobrança de impâsto em caráter suplementar pressupõe fato novo, que justifique o lançamento anterior, mas, não autoriza o fisco a invocar critérios jurídicos diversos do que aceitara por ocaião do primeiro lançamento Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Availability: No items available
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8329.
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Tribunal federal de recursos não ocorre presccrição intercorrente de ação conta a União, quando a responsabilidade única e exclusiva do fato alegado foi de representante judicial dessa entidade Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Availability: No items available
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8330.
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Classificação de cargos e suas inovações Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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8331.
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Um esbôço de estabilidade aos chefes
by FONSECA, Venero Caetano da. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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8332.
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O estado em face da organização racional de trabalho
by SALTIEÍ, Alberto. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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8333.
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Participação da América Latina no instituto internacional de ciências administrativas Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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8334.
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Desenvolvimento planificado de Terezina Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, Agosto 1960Availability: No items available
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8335.
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"Jus Impeii" e a democracia
by SILVEIRA, Alfredo Balthasar da. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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8336.
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Cursos básicos de administração municipal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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8337.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. criação de parques nacionais. competência do presidente da república, atrvés do decreto Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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8338.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. acumulação remunerada. Ainda que decorrente do disposto no art. 24 do ato das disposições constitucionais transitórias, é restrita a dois cargos públicos. Necessidade de opção Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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8339.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. conselho nacional de Pesquisas. Aplicação ao seu pessoal do disposto na Lei n.º 3.483, de 1958. revogação tácita do art. 24, alínea "C", da lei n.º 1.310, de 1951 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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8340.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. servidor público condenado a pena privativa de liberdade, superior a dois anos, como incurso no art. 229, § 1.º, do código penal militar (peculato doloso). Imposição automática da pena acessória de perda da função pública, nos têmos do art. 53, n.º II, do mesmo código Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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