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4561.
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Supremo tribunal federal sempre que o poder judiciário caracteriza como arditrário um ato da administração, lesivo de direito individual, compete-lhe dar a reparação adequada. Distinção entre ato discricionário e ato arbitrário. (Recuso extraordinário n.º 37.867-D.F.) Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai./jun. 1961Availability: No items available
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4562.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. art. 38 do E.F. e sua aplicação, em combinação com os artigos 122 e 216 do E.F. caso de prisão preventiva. afastamento do funcionário até a decisão final do julgamento Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ai./jun. 1961Availability: No items available
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4563.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. alteração dos vencimentos dos procuradores da república, fece ao princípio estabelecido no art. 1.º da lei n.º 2.123/53 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai./jun. 1961Availability: No items available
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4564.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. servidor público que serviu em missão de patrulhamento nas fôrças armadas brasileiras no último conflito mundial, deseja estabilidade Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai./jun. 1961Availability: No items available
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4565.
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O D. A. S. P. e a suprema chefía excutiva Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ago./set. 1961Availability: No items available
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4566.
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O processo Orçamentário em dois Países presidencialístas (crítica da obra "administração orçamentária comparada", de J. Teixeira Machado) Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ago./set. 1961Availability: No items available
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4567.
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O ensino superior das ciências administrativas na América Central
by SARTO, Manuel Sanchez. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ago./set. 1961Availability: No items available
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4568.
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Administração pública em debate Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ago./set. 1961Availability: No items available
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4569.
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Relação de Trabalhos Salicitados para os próximos números Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ago./set. 1961Availability: No items available
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4570.
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Conecurso. Condidato babilitado para cargo de carreíra não tem direito a ser provido em cargo isolado. indeferimento da segurança Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ago./set. 1961Availability: No items available
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4571.
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Lei 2.370/54 reduziu a duas as promoções de favor para os militares. Tal acesso a postos superíores sômente deve dar-se por ocasião da expressa passagem para a reserva Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ago./set. 1961Availability: No items available
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4572.
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Acumulação de dois cargos de magistério, nas cadeíras de ciências naturais e de educação. Citação do art. 185 da Consituição. Foi dado provimento ao recurso constante do mandado de segurança nº 5.564/59 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ago./set. 1961Availability: No items available
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4573.
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Não existe lei especial para declarar opção de contribuinte por instítuto de previdência. Não podem, portanto, os institutos criar uma forma especial, seu talante, nem recusar qualquer modalidade de declaração Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ago./set. 1961Availability: No items available
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4574.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. disponibilidade. Do direito de pleitear na esfera administrativa; sua prescrição dentro do prazo de 5 anos. Art. 185 da constituição e art. 24 do ato das disposições constituicionais transitórias Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ago./set.- 1961Availability: No items available
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4575.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. Gratificação de magistério - sua concessão a professôres catedráticos e a professôres de níveis 17 e 18. impossibilidade de cálculo atual, em face do que estabeleceu a lei de cassificação de cargos; não se justifica a não ser para os que completaram 10 e 20 anos de exercício no magistério, anteriormente à lei 3.780-60 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ago./set. 1961Availability: No items available
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4576.
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Administração e subdesenvolvimento Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1960Availability: No items available
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4577.
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A reforma fiscal no Brasil
by BORGES FILHO, Afonso. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1961Availability: No items available
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4578.
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Um socialista do erário inglês
by SILVA, Benedicto. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1961Availability: No items available
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4579.
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O ensino superior das ciências administrativas na Polônia
by JAROSZINSKI, Mauricy. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1961Availability: No items available
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4580.
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Supremo tribunal federal recurso extraordinário n.º 41.277 - estado de pernambuco. Impôsto de vendas e consignações incide sôbre o preço total da venda, nêle incluído o valor da bonificação. Foi dado provimento Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1961Availability: No items available
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