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4921.
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Tribunal federal de recursos direito a quota parte de multa a que se julgam com direito funcionários do impôsto de renda. Mandado de segurança Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1958Availability: No items available
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4922.
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Tribunal superior do trabalho incompetente a justiça do tribalho para júlgar os litígios entre o lóide brasileiiro e seus empregados Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1958Availability: No items available
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4923.
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Tribunal regional do trabalho a antiguidade para promoção é determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe (art. 45 do E.F.). O exercício do cargo é contado a partir da posse (art. 31-II do E. F. ) Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, Ago./ 1958Availability: No items available
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4924.
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O regime representativo
by FERREIRA, Pinto. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4925.
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A execução forçada do ato administrava
by LOPES, Tomás de Vilanova Monteiro. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4926.
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Consultor geral da república incorporação de navios pertencentes à frota nacional de petroleiros à marinha de guerra, na qualidade de novios auxiliares Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4927.
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Consultor geral da república contagem de tempo em cargo em comissão prestado em sociedade de economia mista para fins de aposentadoria Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4928.
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Consultor geral da república pretensão dos institutos previdência que não podem cobrar juros de mora, nem impor multa à União, nem a qualquer pessoa jurídica Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4929.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. fundação da casa popular - natureza jurídica. O excrício de cargo em comissão nessa entidade por servidor autárquico requisitado
by . Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4930.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. função premanete. Conceito legal. Inteligência do art. 4º da lei nº 525-A, de 1948 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4931.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. indenização devida à fazenda nacional. Ilegal o desconto indiscriminado através de rateio antre todos os funcionários que lidaram com os referidos valores, contra os quais nada se apurou Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4932.
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Supremo tribunal federal o ato aministrativo que legitima a investidura de função pública e gera diraitos adquiridos de ordem patrimonial, não pode ser anulado pelo poder que o praticou Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4933.
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Supremo tribunal federal Não constitui ofensa ao dereito de funcionário a supressão de cargos a que teriam direito por acesso na carreira Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4934.
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Supremo tribunal federal conflito de atribuições entre autoridade administrativa federal e Juiz dos Feitos da Fazenda Pública de Comarca. Cabendo portuna se apresenta qualquer discussão no juízo cível Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4935.
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Tribunal federal de recursos impôsto de consumo sôbre mercadorias destinadas ao uso do próprio comsumidor; artigos 2º e 99 do decreto 26.149, de 1949 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4936.
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Tribunal federal de recursos fiscais do impôsto de consumo. Limitação de percentagem - não é lícita a ilimitação de percentagem atribuída aos fiscais de impôsto de consumo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4937.
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Tribunal federal recursos funcionário público. Demissão ilegal, por não se conhecer o abandono do emprêgo. Reintegração. Inocorrência de conflito jurisprudencial Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4938.
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Tribunal de justiça do D.F. impôsto de localização e indústrias e profisões. Pro expressa disposição legal deve ser calculado em função do locativo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4939.
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Tribunal Superior do trabalho é incompetente a justiça do trabalho para apreciar causas em que sejam parter autarquias que confiram a seus empregados garantias análogas às dos funcionários públicos. Embargos conhecidos e recebidos Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4940.
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Consultor geral da república cota de previdência e taxa adicional cobradas nas contas de luz, gás e telefone Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Availability: No items available
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