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8341.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. isenção de impostos e taxas aduaneiras sôbre materiais e equipamentos importados pelo ponto IV. Idem, sôbre as marcadorias, de uso pessoal ou doméstico, trazidas ao país para uso próprio e de suas famílias, pelos funcionários do gavêrno americono, a que se referem acôrdos celebrados entre o Brasil e os Estados Unidos da América Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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8342.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. aplicação da lei n.º 1.741, de 1952, a servidores autárquicos. Incidência, à espécie, do disposto no art. 6.º do decreto n.º 40.746, de 1957 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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8343.
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Supremo tribunal federal aposentadoria dupla de ferroviários. Coso em que não se aplica a lei n.º 2.752, de 10 de abril de 1056 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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8344.
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Supremo tribual federal interpretação da lei nº 2.188.Cargo de chefia. Critério administrativo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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8345.
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Supremo tribunal federal inexistência de bitributação; interpretação de lei; falta de direito líquido e certo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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8346.
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Supremo tribunal federal não se concede mandado de segurança contra ato disciplinar, salvo os casos de incompetência da autoridade e preterição de formalidade essencial à defesa (que na hipótese não se verifica) Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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8347.
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O juiz substituto da comarca sòmente sofre as restrições peculiares à magistratura quanto à advocacia, quando em atividade judicante. Recurso a que se dá provimento Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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8348.
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Os feriados religiosos sòmente podem ser considerados, para os efeitos da lei nº 605 (lei do repouso remunerado) quando fixados em lei federal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1960Availability: No items available
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8349.
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A lei n.º3.780, de 1960, e as funções gratificadas Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1960Availability: No items available
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8350.
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Aspectos administrativos da problemática da exportação
by LANDAU, George. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1960Availability: No items available
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8351.
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reorganização geral do serviçode de documentação do estado da Guanabara
by CAVALCANTI, Araújo. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1960Availability: No items available
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8352.
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O ensino superior das ciências administrativas Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1960Availability: No items available
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8353.
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Plano nacional de obras, empreendimentos e serviços municipais Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1960Availability: No items available
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8354.
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Consultor jurídior do D.A.S.P. nomeação para cargo público federal de deputado estado estadual. Proibição do art. 14, n.º I, alínea b, da constituição do pará, que reproduz igual norma do art. 48, n.º I alínea b, da constituição federal. Conseqüências da aceitação da investidura em cargo público do poder executivo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1960Availability: No items available
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8355.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. centro Pan-Americano de de febre aftosa - organismo misto de cooperação internacional. Inaplicabilidade a âsse pessoal do disposto nos artigos 1.º (caput) e 2.º da lei n.º 3.483, de 1958 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1960Availability: No items available
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8356.
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Consultor jurídico D.A.S.P. reversão de funcionário do I. A. P. I. declarado avulso na forma do requlamento dessa autarquia. Interpretação do art. 252, n.º II, do Estatudo dos Funcionários. Prioridade das normas do citado regulamento, complemento direto e necessário da lei n.º 367, de 1936, que criou aquêle instituto Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1960Availability: No items available
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8357.
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Supremo tribunal federal o domicílio eleitoral do funcionário público é o seu domicílo civil. Não se aplica a funcionário público a faculdade de optar por uma outra residência, para efeito do alistamento eleitoral Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1960Availability: No items available
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8358.
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Supremo tribunal federal o diploma de curso orfeônico expedido por qualquer escla reconhecida é válido, não consttituindo a expedição dêsse título privilégio do conservatório nacional de canto orfeônico Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1960Availability: No items available
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8359.
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Supremo tribunal federal os coletores federais não fazem jus à percepção de comissão nas cotas compulsórias da petrobrás Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1960Availability: No items available
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8360.
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Supremo tribunal federal não se estende às autarquias o privilégio de goza a Fazenda Pública, quando condenada, no tocante à contagem de juros de mora. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1960Availability: No items available
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