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8361.
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Tribunal de justiça só o tribunal pleno pode decidir da inconstitucionalidade de uma lei. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1960Availability: No items available
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8362.
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Tribunal de justiça o impôsto de transação sôbre cessão de promessa de venda de imóvel é inconstitucional Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1960Availability: No items available
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8363.
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Tribunal de justiça é de cento e vinte dias, a contar do ato incriminado, o prazo para impetração do mandado de segurança Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1960Availability: No items available
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8364.
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A lei n.º 3.780 e o servidor de nível universitário Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1960Availability: No items available
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8365.
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O ensino universitário de administração pública na Índia - V. K. N. menon, diretor do instituto de administração pública. Traduzido sob os auspícios do I.B.C.A., do nº 4, de 1959da "revue internationale des sciences administratives" Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./ez. 1960Availability: No items available
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8366.
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Olinda, um novo estilo de govêrno - (integração dos valores da comunidade na Administração do município)
by GUIMARÃES, Barreto. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ut./nov./dez. 1960Availability: No items available
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8367.
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Planejamento, constituição e aparelhamento da "casa dos municípios", em brasília. Mensagem do presidente Juscelino Kubitschek sôbre a sede própria da A.B.M. (projeto de lei nº 1.375-59)
by BADRA, Aniz. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1960Availability: No items available
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8368.
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A côngrua no regime de proibição de acumular
by SILVA, Coríndio Monteiro da. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1960Availability: No items available
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8369.
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Consultor jurídico D.A.S.P. acumulação proibida, verificada em processo administrativo. Tendo ocorrido boa-fé, incide o disposto no art. 193 (caput) do estatuto dos funcionários, com a opção por um dos cargos Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./ez. 1960Availability: No items available
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8370.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. Exoneração a pedido, concomitante com posse em outro cargo público, de funcionário que responde a processo administrativo. Interpretação do art. 231 do estatuto dos funcionários Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./ez. 1960Availability: No items available
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8371.
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Consultor jurídico D.A.S.P. acumulação de cargo. Interpretação do art. 185 da constituição. Não há como distinguir entre cargos criados por lei, nas sociedades de econmia mista e os de criação decorrente de ato de sua diretoria Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1960Availability: No items available
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8372.
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Perseguindo suas finalidades Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev./mar. 1961Availability: No items available
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8373.
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Consolidação das leis vigentes relativas à entrega de cotas do Impôsto de renda a municípios da união Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./ev./março 1961Availability: No items available
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8374.
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Consultor Jurídico do D.A.S.P. processo administrativa. Pedido de exoneração do acusado, após cumprida a penalidade administrativa imposta Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev./mar. 1961Availability: No items available
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8375.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. substituto de auditor da justiça minitar. Legislação aplicável. Não há como pretender estabilidade, inaplicável a êsses substitutos que não ocupam cargo público Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev./mar. 1961Availability: No items available
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8376.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. ingresso, por momeação, em carrira especializada por ocupante da última classe da respecitiva carreira geral. Exigência de prévia habilitação em cursos para êsse fim criados, na forma do decreto-lei nº 4.083, de 1942 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev./mar. 1961Availability: No items available
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8377.
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Consultor jurídico D.A.S.P. contrato de construção mediante concorrência pública. Culpa da firma construtora pelo inadimplemento do contrato Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev./mar./ 1961Availability: No items available
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8378.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. funcicionário público investido em mandato legislativo. impossibilidade de promoção por merecimento, enquanto durar o mandato. Art 50 do estatuto dos funcionários Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev./mar. 1961Availability: No items available
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8379.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. representação da fazenda nacional junto às assemblélias das sociedades do art. 3º, nº V, da lei nº 2.642, de 1955 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev./mar. 1961Availability: No items available
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8380.
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Menos volume, mais qualidade Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai./jun. 1961Availability: No items available
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