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8401.
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Não existe lei especial para declarar opção de contribuinte por instítuto de previdência. Não podem, portanto, os institutos criar uma forma especial, seu talante, nem recusar qualquer modalidade de declaração Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ago./set. 1961Availability: No items available
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8402.
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O Brasil em 4 décadas Material type:  Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio de Janeiro : IPEA, Setembro 2010Online access: Acesso Availability: No items available
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8403.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. disponibilidade. Do direito de pleitear na esfera administrativa; sua prescrição dentro do prazo de 5 anos. Art. 185 da constituição e art. 24 do ato das disposições constituicionais transitórias Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ago./set.- 1961Availability: No items available
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8404.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. Gratificação de magistério - sua concessão a professôres catedráticos e a professôres de níveis 17 e 18. impossibilidade de cálculo atual, em face do que estabeleceu a lei de cassificação de cargos; não se justifica a não ser para os que completaram 10 e 20 anos de exercício no magistério, anteriormente à lei 3.780-60 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ago./set. 1961Availability: No items available
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8405.
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Administração e subdesenvolvimento Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1960Availability: No items available
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8406.
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A reforma fiscal no Brasil
by BORGES FILHO, Afonso. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1961Availability: No items available
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8407.
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Um socialista do erário inglês
by SILVA, Benedicto. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1961Availability: No items available
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8408.
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O ensino superior das ciências administrativas na Polônia
by JAROSZINSKI, Mauricy. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1961Availability: No items available
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8409.
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Supremo tribunal federal recurso extraordinário n.º 41.277 - estado de pernambuco. Impôsto de vendas e consignações incide sôbre o preço total da venda, nêle incluído o valor da bonificação. Foi dado provimento Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1961Availability: No items available
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8410.
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Supremo tribunal federal recurso extraordinario n.º 41.472 - Distrito Federal. Aplicação do art. 4.º da lei n.º 2.699, não implica ofensa ao art. 3.º da lei número 1.300. funcionária de imóvel hipotecado à caixa econômica federal com locação a outra pessoa quer receber dessa outra a quantia correspondente à prestação mensal a que estáobrigada pelo respectivo contrato de financiamento. Recurso não conhecido Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1961Availability: No items available
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8411.
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Supremo tribunal federal recurso extraordinário n.º 43.405 - Destrito Federal. recurso exofficio. Não está sujeito a prazo e independe de interposição. A decisão sujeita a recurso Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1961Availability: No items available
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8412.
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Supremo tribunal federal recurso extraordinário n.º 42.219. - Estado de Minas Gerais. Apelação voluntária interposta a destempo. Seu não conhecimento. Transformação de trabalhadores - pessoal de obras - em servidores públicos. Conhecimento do recurso ex-officio não interposto formalmente por se tratar de decisão contra autarquia federal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1961Availability: No items available
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8413.
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Supremo tribunal federal recurso extraordinário n.º 42.950 - Destrito Federal. gratificação ádicional por tempo de serviço e acréscimo de vencimentos por tempo de serviço são a mesmo coisa. Não se cumulam. Lei especinal e lei geral. Provimento dado a recurso extraordinário Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1961Availability: No items available
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8414.
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O papel da administração na aliança para o progresso Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, Jan. Fev. Março 1962Availability: No items available
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8415.
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O nôvo esquema da revista do serviço público Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, Jan. Fev. Março 1962Availability: No items available
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8416.
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A reforma administrativa de Goiás Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, Jan. Fev. Março 1962Availability: No items available
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8417.
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Mudança dos quadros dorigentes do D. A. S. P. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, Jan. Fev. Março 1962Availability: No items available
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8418.
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Publicações recebidas Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev./mar. 1962Availability: No items available
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8419.
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Supremo tribunal federal servidor público. Vencimentos. princípio da isonomia. Matéria relevante aconselhando o provimento do agravo. - Agravo de lnstrumento n.º 21.755 - Dstrito Federal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, Jan. Fev. Março 1962Availability: No items available
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8420.
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Supremo tribunal federal aposentadoria provisória. Sua conversão em definitivo pelo simples decurso de cinco anos. Inteligência do disposto no art. 10 do dec.-lei n.º 8.769 de 1945 - agravo de instrumento n.º 21.553, Distrito Federal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, Jan. Fev. Março 1962Availability: No items available
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