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81. O dever estatal de fornecer medicamento e os requisitos para sua concessão na via judicial

by CARNEIRO, Bernardo Lima Vasconcelos.

Source: Revista CEJMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : CEJ, jan./abr. 2013Online access: Acesso | Acesso Availability: No items available

82. Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/1992 a 75/2013, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de revisão nº 1 a 6/1994

by Brasil. Câmara dos Deputados.

Edition: 39. edMaterial type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasilia : Câmara dos Deputados, 2013Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.04B8233c] (1).

83. A divulgação nominal dos vencimentos dos agentes públicos e a lei de acesso à informação : análise legal e constitucional

by PEREIRA, Fabio Soares.

Source: Revista CEJMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : CEJ, maio/ago. 2013Online access: Acesso Availability: No items available

84. A lei da arbitragem e a convenção de Nova Iorque à luz do STJ : efeitos da emenda constitucional n. 45

by CARVALHO, Erick Leonardo Freire | LOPES, Marcelo Leandro Pereira.

Source: Revista CEJMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : CEJ, maio/ago. 2013Online access: Acesso Availability: No items available

85. O STJ e seu compromisso com a efetividade na realização pecuniária fiscal

by ALVES, Francisco Glauber Pessoa.

Source: Revista CEJMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : CEJ, set./dez. 2013Title translated: The STJ and its commitment to an effective enforcement of pecuniary/tax obligations.Online access: Acesso Availability: No items available

86. As políticas sociais e a constituição de 1988 : conquistas e desafios

by CASTRO, Jorge Abrahão | Ribeiro, José Aparecido Carlos.

Source: Políticas Sociais: acompanhamento e análiseMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : Ipea, [2009]Online access: Acesso Availability: No items available

87. O regime dos direitos fundamentais da educação

by ROZEIRA, Gustavo Gramaxo.

Source: Tékhne : Revista de Estudos Politécnicos = Polytechnical Studies ReviewMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: [Barcelos] : Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, dez. 2004Availability: No items available

88. A relação homoafetiva e os princípios constitucionais : uma leitura a partir do julgamento da ADI n. 4277

by ANGELUCI, Cleber Affonso | JUSTINA, Daiani Dela | NASCIMENTO, Rogério Dorneles do.

Source: Revista CEJMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : CEJ, jan./abr. 2014Title translated: Homo-affective relationship and constitutional principles: a reading from the trial of Adi 4277.Online access: Acesso Availability: No items available

89. Princípios do direito ambiental

by ARRUDA, Carmen Silva Lima de.

Source: Revista CEJMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : CEJ, jan./abr. 2014Title translated: Principles of environmental law.Online access: Acesso Availability: No items available

90. Qual o idioma falado no Brasil?

by CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda.

Source: Revista CEJMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : CEJ, maio/ago. 2014Title translated: Which language is spoken in Brazil?.Online access: Acesso Availability: No items available

91. O principio da integralidade na saúde e sua compatibilidade com a escassez de recursos

by SCHULZE, Clenio Jair | CHIARELLI, Graciella.

Source: Revista CEJMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : CEJ, set./dez. 2014Online access: Acesso Availability: No items available

92. A mediação e a busca pela efetividade do acesso à justiça

by ARRUDA, Paula Roberta Corrêa dos Santos.

Source: Revista CEJMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : CEJ, set./dez. 2014Online access: Acesso Availability: No items available

93. Sustentabilidade à luz da Constituição de 1988 : uma análise contemporânea

by ROLIM, Francisco Petrônio de Oliveira | Jatobá, Augusto César Maurício de Oliveira | BARACHO, Hertha Urquiza.

Source: Revista CEJMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : CEJ, set./dez. 2014Online access: Acesso Availability: No items available

94. The Constitution of the United States : an introduction / Floyd G. Cullop.

by Cullop, Floyd G.

Material type: book Book; Format: print ; Literary form: Not fiction Publisher: New York : Mentor, c1999Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.01 C9679c] (1).

95. Federalismo (s)em juízo / coordenado por Fernando Facury Scaff... [et al.]. --

by Scaff, Fernando Facury [coord.] | Torres, Heleno Taveira [coord.] | Derzi, Misabel de Abreu Machado [coord.] | Batista Júnior, Onofre Alves [coord.].

Material type: book Book; Format: print ; Literary form: Not fiction Publisher: São Paulo : Noeses, 2019Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 321.02 F2936] (1).

96. Sociedade e Estado no Brasil na transicao do seculo

by MARINHO, Josaphat.

Material type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasilia : Senado Federal, 1995Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 4.09M3389s] (1).

97. Administração pública, servidor público, servico público : comentários e noções gerais

by MUJALLI, Walter Brasil.

Material type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Campinas : Bookseller, 1997Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.02M9535a] (1).

98. Direito constitucional

by MORAES, Alexandre de.

Edition: 8 edMaterial type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Sao Paulo : Atlas, 2000Online access: Acesso Availability: No items available On order (1).

99. Una constitucion para el ciudadano

by VENEZUELA. COMISION PRESIDENCIAL PARA LA REFORMA DEL ESTADO.

Material type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Caracas : COPRE, 1994Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.01V4584c] (3).

100. Revisao constitucional : aspectos juridicos, politicos e eticos

by .

Material type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Porto Alegre : [s.n], 1993Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.01R4545r] (2).

Escola Nacional de Administração Pública

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