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4541.
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Consultor jurídico D.A.S.P. acumulação proibida, verificada em processo administrativo. Tendo ocorrido boa-fé, incide o disposto no art. 193 (caput) do estatuto dos funcionários, com a opção por um dos cargos Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./ez. 1960Availability: No items available
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4542.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. Exoneração a pedido, concomitante com posse em outro cargo público, de funcionário que responde a processo administrativo. Interpretação do art. 231 do estatuto dos funcionários Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./ez. 1960Availability: No items available
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4543.
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Consultor jurídico D.A.S.P. acumulação de cargo. Interpretação do art. 185 da constituição. Não há como distinguir entre cargos criados por lei, nas sociedades de econmia mista e os de criação decorrente de ato de sua diretoria Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1960Availability: No items available
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4544.
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Perseguindo suas finalidades Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev./mar. 1961Availability: No items available
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4545.
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Consolidação das leis vigentes relativas à entrega de cotas do Impôsto de renda a municípios da união Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./ev./março 1961Availability: No items available
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4546.
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Consultor Jurídico do D.A.S.P. processo administrativa. Pedido de exoneração do acusado, após cumprida a penalidade administrativa imposta Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev./mar. 1961Availability: No items available
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4547.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. substituto de auditor da justiça minitar. Legislação aplicável. Não há como pretender estabilidade, inaplicável a êsses substitutos que não ocupam cargo público Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev./mar. 1961Availability: No items available
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4548.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. ingresso, por momeação, em carrira especializada por ocupante da última classe da respecitiva carreira geral. Exigência de prévia habilitação em cursos para êsse fim criados, na forma do decreto-lei nº 4.083, de 1942 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev./mar. 1961Availability: No items available
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4549.
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Consultor jurídico D.A.S.P. contrato de construção mediante concorrência pública. Culpa da firma construtora pelo inadimplemento do contrato Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev./mar./ 1961Availability: No items available
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4550.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. funcicionário público investido em mandato legislativo. impossibilidade de promoção por merecimento, enquanto durar o mandato. Art 50 do estatuto dos funcionários Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev./mar. 1961Availability: No items available
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4551.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. representação da fazenda nacional junto às assemblélias das sociedades do art. 3º, nº V, da lei nº 2.642, de 1955 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev./mar. 1961Availability: No items available
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4552.
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Menos volume, mais qualidade Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai./jun. 1961Availability: No items available
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4553.
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O equipamento Mental do planejador - Benedito Silva (crítica da obra. Introdução ao planejamento democrático
by FRIEDMANN, John A. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai./jun. 1961Availability: No items available
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4554.
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Dez conferências sôbre o D.A.S.P. em braília Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai./jun. 1961Availability: No items available
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4555.
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O deficit orçamentário para 1962 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai./jun. 1961Availability: No items available
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4556.
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Escola de serviço público do D.A.S.P Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai./jun. 1961Availability: No items available
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4557.
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A reforma regimental do D.A.S.P Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai./jun. 1961Availability: No items available
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4558.
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O ensino da ciência administrativa na turquia Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai./jun. 1961Availability: No items available
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4559.
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Supremo tribunal federal Juros de mora. (Recuso extraordinário n.º 41.138-D.E.) - não aplicabilidade às emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional, decreto n.º 22.785/53 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai./jun. 1961Availability: No items available
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4560.
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Supreo tribunal federal interpretação diversa dada a dospositivio legal não explícito, não dá fundamento a rescisória. Cabe esta, quando há ofensa à literal disposição de lei, e não no caso de dovergência jurisprudencial. (Recurso extraordinário n.º 41.407-D.F.) Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai./jun. 1961Availability: No items available
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