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4861.
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Tribunal suprerior do trabalho Incompetência do M. E. C. para fixar critérios de remuneração. Insubusistência do parágrafo único do artigo 323 da consolidação das leis do trabalho, após o advento da constituição federal de 1946 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, - fev. mar. - 1958Availability: No items available
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4862.
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Consultor geral da república Encampação da estrada de ferro Ilhéus-Conquista Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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4863.
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Consultor geral da república acumulação de dois cargos de magistério - Professor da escola de belas artes e da escola de engenharia da Universidade de Recife Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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4864.
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Consultor geral da república gratficação por trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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4865.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. acumulação. Efeitos de decisão judicial proferida em mandado de segurança. A administração não é obrigada a efetuar nomeação interina para atender ao interêsse do funcionário, eis que se trata de ato sujeito a competência discricionária Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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4866.
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Consltor jurídico do D. A. S. P. comissão do impôsto sindical. regulamento baixoado com o decreto nº 40. de 1956. As norvogadas, nos têrmos do art. 2º § 1º, da lei de introdição do còdigo civil Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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4867.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. diretor executivo e direitores assistentes da comissão executiva do plano do carvão nacional. Natureza jurídica das funções Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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4868.
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Supremo tribunal federal vencimentos. Inconstitucionalidade da lei nº 1.151 da paraíba porque não existem ou não foram cridos por lei anterior os meios para fazer face aos encargos estabelecidos Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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4869.
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Supremo tribunal federal processo penal por crime lesivo de serviço público da União Federal e estelionato. Competência para revisão é do Tribunal de Justiça Estadual Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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4870.
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Supremo tribinal federal verador. A lei proíbe o exercício do mandato com o exercício da funcão pública. Não proíbe, entretanto, nomeação para a função pública, embora esteja investido do mandato eletivo. recurso provido Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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4871.
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Tribunal federal de recursos art. 1º da lei nº 2.284, de 1954. Dentre as vantagens que assegura ao extranumerários mesalistas, não se inclui a de serem equiparados, em vencimentos, aos servidores do quador permanente Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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4872.
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Tribunal de justiça do distrito federal equiparação de vencimentos. Art. 40 da lei orgânica do distrito federal. Não se trata de dispositivo auto-executável, e sim, de norma político-adminitrativa. Ao judiciário é vedado se investir de funções legislativas Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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4873.
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tribunal de justiça do distrito federal professôres municipais (cursos secundário, ginasial e normal) - direito aos qüinqüênios. Aplicação da lei 761, de 22-12-52 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Availability: No items available
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4874.
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Prazo de vigência de acôrdo com o govêrno do Rio Grande do Sul para execução comum de serviços de fomento animal, custeados, simultâneamente pelos govêrnos federal e estadual Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Availability: No items available
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4875.
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Empregados das emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional; direito de serem transferidos para o serviço público federal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Availability: No items available
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4876.
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Improcedência da isenção pleiteada pela Cia. Vale do Rio Doce e sua obrigaçao de pagamento da cota de mineração instituída pelo decreto nº 22.096, de 1932 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Availability: No items available
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4877.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. caixa beneficente da polícia militar. Anteprojeto de regulamento previdência dos subtenentes e sargentos do exército. Natureza jurídica Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Availability: No items available
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4878.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. extensão dos efeitos de decisão judiciária por ato administrativo é defeso ao administrador público renunciar a direito, a menos que expressamente autorizado por lei Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Availability: No items available
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4879.
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Supremo tribunal federal concurso para professor catedrático; mandado de segurança fundado em nulidade do mesmo; inidoneidade do meio por não se tratar de ato do Presidente da Repúblico Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Availability: No items available
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4880.
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Supremo tribunal federal transferência de magistrado - art. 94 nº II da constituição. O tribunal de justiça como árbitro, sómente por 2/3 pode decidir pela trinsferência. O preceito é auto aplicável Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Availability: No items available
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