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7921.
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Consultor geral da república incorporação de navios pertencentes à frota nacional de petroleiros à marinha de guerra, na qualidade de novios auxiliares Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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7922.
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Consultor geral da república contagem de tempo em cargo em comissão prestado em sociedade de economia mista para fins de aposentadoria Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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7923.
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Consultor geral da república pretensão dos institutos previdência que não podem cobrar juros de mora, nem impor multa à União, nem a qualquer pessoa jurídica Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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7924.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. fundação da casa popular - natureza jurídica. O excrício de cargo em comissão nessa entidade por servidor autárquico requisitado
by . Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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7925.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. função premanete. Conceito legal. Inteligência do art. 4º da lei nº 525-A, de 1948 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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7926.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. indenização devida à fazenda nacional. Ilegal o desconto indiscriminado através de rateio antre todos os funcionários que lidaram com os referidos valores, contra os quais nada se apurou Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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7927.
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Supremo tribunal federal o ato aministrativo que legitima a investidura de função pública e gera diraitos adquiridos de ordem patrimonial, não pode ser anulado pelo poder que o praticou Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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7928.
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Supremo tribunal federal Não constitui ofensa ao dereito de funcionário a supressão de cargos a que teriam direito por acesso na carreira Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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7929.
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Supremo tribunal federal conflito de atribuições entre autoridade administrativa federal e Juiz dos Feitos da Fazenda Pública de Comarca. Cabendo portuna se apresenta qualquer discussão no juízo cível Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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7930.
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Tribunal federal de recursos impôsto de consumo sôbre mercadorias destinadas ao uso do próprio comsumidor; artigos 2º e 99 do decreto 26.149, de 1949 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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7931.
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Tribunal federal de recursos fiscais do impôsto de consumo. Limitação de percentagem - não é lícita a ilimitação de percentagem atribuída aos fiscais de impôsto de consumo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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7932.
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Tribunal federal recursos funcionário público. Demissão ilegal, por não se conhecer o abandono do emprêgo. Reintegração. Inocorrência de conflito jurisprudencial Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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7933.
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Tribunal de justiça do D.F. impôsto de localização e indústrias e profisões. Pro expressa disposição legal deve ser calculado em função do locativo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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7934.
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Tribunal Superior do trabalho é incompetente a justiça do trabalho para apreciar causas em que sejam parter autarquias que confiram a seus empregados garantias análogas às dos funcionários públicos. Embargos conhecidos e recebidos Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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7935.
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Consultor geral da república cota de previdência e taxa adicional cobradas nas contas de luz, gás e telefone Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Availability: No items available
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7936.
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Consultor geral da repúblca proibição da alinação de terrenos, de propriedade da União, por parte da prefeitura de Natal, Estado do Rio grande do Norte. Necessidade de observância do disposto no art. 126 do decreto-lei 9.760, de 1946 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Availability: No items available
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7937.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. status funcional de servidores do I. A. P. I. admitidos após as resoluções ns. 214 e 220, ambas de 1946, da presidência daquela autarquia e antes da entrada em vigor do decreto nº 27.644, de 1949 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Availability: No items available
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7938.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. promção decretada após a aposentadoria do sevidor. Seus efeitos devem retroagir a data anterior à da inatividade. Retificação do ato, como imperativo do disposto no § 1º do art. 40 do E. F. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Availability: No items available
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7939.
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consultor jurídico do D. A. S. P. aposentadoria a pedido. retração do interessado, antes de sua consumação. Licitude Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Availability: No items available
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7940.
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Consultoe jurídico do D. A. S. P. interpretação do art. 179 do E. F Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, Out./ 1958Availability: No items available
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