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O princípio da retroatividade e o direito público
by CAVALCANTI, Temistocles Brandão. Source: Revista do Serviço Público - RSP Material type:  Article; Literary form:
Not fiction
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General;
Publisher: Rio de Janeiro : DASP, fev. 1942Availability: No items available
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62.
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Supremo tribunal federal o art. 15 § 5º da constituição ao tratar das imunidades tributárias as pessoas de direito público não se refere às autarquias Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1958Availability: No items available
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63.
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Tribunal superior do trabalho trabalhadores de obras das prefeituras municipais são empregados de entidade de direito público que têm fôro privativo e não pode estar sujeita do trabalho. Serviços das entidades de direito público não são, em regra, destinados a especulação e ao lucro; visam à utilidade pública Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Availability: No items available
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Gestão pública e teoria das burocracias : entre a visão clássica da administração pública e o novo paradigma da governação pública / por José Manuel Moreira e André Azevedo Alves.
by Moreira, José Manuel | Alves, André Azevedo. Material type:  Book; Format:
print
; Literary form:
Not fiction
Publisher: Oeiras : INA, 2010Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 320 M838g] (1).
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65.
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Políticas públicas : Possibilidades e limites
by | DIAS, Maria Tereza Fonseca (Org.). Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Belo Horizonte : Fórum, 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 5P7694p] (1).
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66.
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A estabilidade constitucional dos celetistas concursados das entidades de direito público
by TÁVORA, Paulo. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : FUNCEP, out./dez. 1982Availability: No items available
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O direito à privacidade na sociedade da informação : efetividade desse direito fundamental diante dos avanços da tecnologia da informação
by VIEIRA, Tatiana Malta. Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Porto Alegre : Sérgio Antônio Fabris Ed., 2007Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.04V658d] (1).
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Direito administrativo e integração regional : anais do V Congresso da Associação de Direito Público do Mercosul e do X Congresso Paranaense de Direito Administrativo
by | . Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Belo Horizonte : Fórum, 2010Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.05D59896d] (1).
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69.
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Lei 8.112/1990 Comentada : regime jurídico dos servidores públicos civis da União e legislação complementar
by Diniz, Paulo de Matos Ferreira. Edition: 10. edMaterial type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: São Paulo : Método, 2009Online access: Acesso Availability: No items available On order (1).
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70.
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Pregão Eletrônico : Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Considerando também a Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte
by Bittencourt, Sidney. Edition: 3. ed. rev . ampl. e atualMaterial type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio de Janeiro : Fórum, 2010Online access: Acesso Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 1.21B6243p] (1).
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Contratação direta sem licitação : dispensa de licitação; inexigibilidade de licitação; cometários às modalidades de licitação, inclusive o pregão; procedimentos exigidos para a regularidade da contratação direta / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby. Edition: 9. ed., rev., atual. e ampl.Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Belo Horizonte : Fórum, 2012Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.02 F3631c] (1). On order (1).
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Políticas públicas : Reflexões sobre o conceito jurídico
by . Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: São Paulo : Saraiva, 2006Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 5P779p] (1).
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Tomada de contas especial : processo e procedimento na administração pública e nos tribunais de contas / por J. U. Jacoby Fernandes. --
by Fernandes,J. U. Jacoby. Edition: 4. ed. rev. atual. e amplMaterial type: Book; Format:
print
; Literary form:
Not fiction
Publisher: Belo Horizonte : Forúm, 2009Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 352.8 F3631t] (1).
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A aplicação do princípio da boa-fé objetiva no Direito Público : possibilidades e obstáculos
by GOMES, Maíra Souza. Source: Publicações da Escola da AGU : Pós-Graduação em Direito Público - UnBMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : AGU, mai./jun. 2011Online access: Acesso Availability: No items available
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75.
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Publicações da escola da AGU : pós-graduação em em direito público - UNB
by BRASIL. Escola da AGU. Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : Escola da AGU, 2009Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.02B8233p] (1).
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Publicações da escola da AGU : pós-graduação em em direito público - PUC/MG
by BRASIL. Escola da AGU. Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : Escola da AGU, 2010Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.02B8233p] (1).
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Manual do processo administrativo disciplinar e sindicância : à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da administração pública
by CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Edition: 3. ed. rev. atual. amplMaterial type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Belo Horizonte : Fórum, 2012Online access: Acesso Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.05C3311m] (1).
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A harmonização do direito privado
by LIMA, João André. Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : FUNAG, 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.12L7326h] (1).
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Vinte anos da Constituição Federal de 1988
by | . Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2009Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.04V789v] (1).
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Mudança estrutural da esfera pública : investigações quanto a uma categoria da sociedade burguesa / Jürgen Habermas
by HABERMAS, Jürgen. Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio de Janeiro : Tempo Brasileiro, 1984Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 3.04 H1147m] (1).
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