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4261.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. indenização devida à fazenda nacional. Ilegal o desconto indiscriminado através de rateio antre todos os funcionários que lidaram com os referidos valores, contra os quais nada se apurou Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4262.
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Supremo tribunal federal o ato aministrativo que legitima a investidura de função pública e gera diraitos adquiridos de ordem patrimonial, não pode ser anulado pelo poder que o praticou Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4263.
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Supremo tribunal federal Não constitui ofensa ao dereito de funcionário a supressão de cargos a que teriam direito por acesso na carreira Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4264.
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Supremo tribunal federal conflito de atribuições entre autoridade administrativa federal e Juiz dos Feitos da Fazenda Pública de Comarca. Cabendo portuna se apresenta qualquer discussão no juízo cível Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4265.
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Tribunal federal de recursos impôsto de consumo sôbre mercadorias destinadas ao uso do próprio comsumidor; artigos 2º e 99 do decreto 26.149, de 1949 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4266.
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Tribunal federal de recursos fiscais do impôsto de consumo. Limitação de percentagem - não é lícita a ilimitação de percentagem atribuída aos fiscais de impôsto de consumo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4267.
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Tribunal federal recursos funcionário público. Demissão ilegal, por não se conhecer o abandono do emprêgo. Reintegração. Inocorrência de conflito jurisprudencial Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4268.
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Tribunal de justiça do D.F. impôsto de localização e indústrias e profisões. Pro expressa disposição legal deve ser calculado em função do locativo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4269.
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Tribunal Superior do trabalho é incompetente a justiça do trabalho para apreciar causas em que sejam parter autarquias que confiram a seus empregados garantias análogas às dos funcionários públicos. Embargos conhecidos e recebidos Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Availability: No items available
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4270.
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Consultor geral da república cota de previdência e taxa adicional cobradas nas contas de luz, gás e telefone Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Availability: No items available
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4271.
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Consultor geral da repúblca proibição da alinação de terrenos, de propriedade da União, por parte da prefeitura de Natal, Estado do Rio grande do Norte. Necessidade de observância do disposto no art. 126 do decreto-lei 9.760, de 1946 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Availability: No items available
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4272.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. status funcional de servidores do I. A. P. I. admitidos após as resoluções ns. 214 e 220, ambas de 1946, da presidência daquela autarquia e antes da entrada em vigor do decreto nº 27.644, de 1949 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Availability: No items available
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4273.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. promção decretada após a aposentadoria do sevidor. Seus efeitos devem retroagir a data anterior à da inatividade. Retificação do ato, como imperativo do disposto no § 1º do art. 40 do E. F. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Availability: No items available
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4274.
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consultor jurídico do D. A. S. P. aposentadoria a pedido. retração do interessado, antes de sua consumação. Licitude Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Availability: No items available
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4275.
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Consultoe jurídico do D. A. S. P. interpretação do art. 179 do E. F Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, Out./ 1958Availability: No items available
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4276.
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Supremo tribunal federal os estados, autarquias e municípios não podem atribuir a seus servidores proventos maiores que os fixados em igualdade de condições aos servidores da União. Dada a infração da lei (decreto-lei 5.527, de 28/5/43) por alguma daquelas entridades não fica a União obrigada a majorar os vencimentos de seus funcionários Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Availability: No items available
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4277.
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Spremo tribunal federal exercício de mandato legislativo. Cômputo do tempo para efeito de antiguidade Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Availability: No items available
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4278.
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Supremo tribunal federal constituição do estado de S. Paulo (art. 102) - facilitação da união dos cônjugrs funcionários. Fim social da lei Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Availability: No items available
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4279.
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Supremo tribunal federal não se equipara o extranumerário àquele que é designado para o exercício de função ainda não correspondente a cargo indidualmente criado Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Availability: No items available
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4280.
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Tribunal Federa de recursos Aposentadoria de funcionários. Ato legal, não valendo entrar o judiciário no exame do merecimento do respectivo decreto Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Availability: No items available
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